PL 1847/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento de fiança por Pix em processos penais
Propõe permitir que a fiança criminal seja paga por Pix, alterando o Código de Processo Penal. Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaA fiança poderia ser paga por meio de Pix, além das formas já previstas em lei.
Quem é afetado
Pessoas presas que precisem pagar fiança
Juízes e órgãos que recebem fiança
Familiares e defensores que pagam a fiança
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1847/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 896 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMT100% · 1