PL 1745/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parte do fundo eleitoral iria para defesa civil
Projeto muda a Lei das Eleições para destinar parte do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ao fundo nacional de calamidades e defesa civil.
O que muda
Com a propostaParte dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha passa a ser destinada ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Quem é afetado
Candidatos e partidos políticos que recebem recursos do fundo eleitoral
Órgãos de defesa civil e populações atingidas por calamidades
Onde ela está
- 10/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1745/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.537, 1.552, 1.679 e 1.745, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à … - 05/06/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 05/06/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 881 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
RJ100% · 1
RR0% · 1
RS100% · 1