PL 1750/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Municípios sem exigência de adimplência para verbas de emergências
Dispensa municípios de comprovar adimplência para receber verbas de emergência, calamidade ou desastre reconhecidas pelo governo federal ou estadual.
O que muda
Com a propostaMunicípios ficam isentos da comprovação de adimplência para liberação de verbas destinadas a minimizar situações de emergência, calamidade e desastre.
Com a propostaA isenção vale para situações reconhecidas pelo governo federal ou estadual.
Quem é afetado
Municípios
Pessoas atingidas por emergências, calamidades e desastres
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1750/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE. - Desde 23/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1