PL 1751/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pescador artesanal e embarcação miúda na Previdência
Permite que sindicatos ou colônias de pescadores declarem como embarcação miúda a usada por pescador artesanal, sem motor ou com motor até um limite.
O que muda
Com a propostaSindicatos ou colônias de pescadores poderão declarar como embarcação miúda a embarcação usada por pescador artesanal, desde que sem propulsão ou com motor que não exceda o limite especificado.
Quem é afetado
Pescadores artesanais
Sindicatos de pescadores
Colônias de pescadores
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1751/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CRA
Texto oficial
A matéria vai à CRA. - 12/06/2024Relatoria com Senador Flávio Arns na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senador Weverton na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 25/02/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 616 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PR100% · 1