PL 1781/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica

Permite ao juiz usar monitoração eletrônica do agressor e dar à vítima um alerta que avisa quando ele se aproxima, para reforçar medidas protetivas.

O que muda

Com a propostaO juiz poderá submeter o agressor à monitoração eletrônica em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com a propostaA vítima poderá receber um dispositivo de alerta que informa a aproximação do agressor.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Agressores sob medidas protetivas de urgência

Juízes e órgãos que aplicam a Lei Maria da Penha

13/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1781/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
03/06/2024Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
16/10/2024Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
05/12/2024Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
10/12/2024Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto.
Desde 11/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.