PL 46/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de que maus-tratos a animais são crime
Obriga fabricantes e comerciantes de produtos e serviços para animais a divulgar que abandono e maus-tratos são crime.
O que muda
Com a propostaFabricantes e comerciantes de produtos e serviços para animais passam a ser obrigados a divulgar que abandono e maus-tratos a animais constituem crime.
Quem é afetado
Fabricantes de produtos para animais
Comerciantes e prestadores de serviços para animais
Tutores de animais
Onde ela está
- 14/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 46/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 03/06/2024Enviada para análise na CRA
Texto oficial
A matéria vai à CRA, depois à CTFC, seguindo posteriormente à CMA. - 12/06/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 12/11/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2024. - 13/11/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 21ª reunião da Comissão. - 25/11/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2024. - Desde 28/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 705 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1
RJ100% · 1