PL 1851/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Simplificação do licenciamento ambiental da aquicultura
Propõe alterar a lei da pesca e aquicultura para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas, como criações de peixes e outros organismos aquáticos.
O que muda
Com a propostaO licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas passa a ser simplificado, conforme a Lei nº 11.959/2009 seria alterada.
Com a propostaA proposta também revoga a Lei nº 7.679/1988 e dispositivos do Decreto-Lei nº 221/1967, segundo a ementa.
Quem é afetado
Empreendedores da aquicultura
Pescadores e produtores aquícolas
Órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental
Onde ela está
- 15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1851/2024. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CRA e, na sequência, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 31/10/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senador Giordano na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 18/03/2026Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 14/05/2026Relatoria com Senador Hermes Klann na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 63 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG0% · 1
SP100% · 1