PLP 88/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Uso de recursos de fundos municipais do RS em emergências
Permite usar recursos parados em fundos municipais do Rio Grande do Sul, inclusive emendas parlamentares, em ações emergenciais de resposta a desastres.
O que muda
Com a propostaRecursos depositados nos fundos municipais do RS poderiam ser usados em ações emergenciais de resposta a desastres, mesmo que tenham outro objeto definido.
Com a propostaOs compromissos previamente estabelecidos em atos normativos sobre esses recursos deixam de vincular seu uso, segundo a ementa.
Com a propostaPermite transposição, transferência e remanejamento desses recursos, incluindo emendas parlamentares.
Quem é afetado
Municípios do Rio Grande do Sul
Fundos municipais
Vítimas de desastres no estado
Parlamentares autores de emendas
Onde ela está
- 15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 88/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 19/06/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 19/06/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 867 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB0% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1