PL 624/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa Renda Básica Energética (Rebe)
Cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe) e altera três leis do setor elétrico; o projeto está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaInstitui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), um novo programa criado pela proposta.
Com a propostaAltera as Leis nº 10.438/2002, nº 14.182/2021 e nº 14.300/2022, que tratam do setor elétrico.
Quem é afetado
Consumidores de energia elétrica
Famílias de baixa renda
Onde ela está
- 16/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 624/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Enviada para análise na Comissão de Assuntos Sociais
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura. - 22/05/2024Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - 19/06/2024Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Audiência pública realizada em 19/06/2024, em atendimento aos REQ 65/2024 - CAS, REQ 67/2024 - CAS, REQ 69/2024 - CAS, REQ 49/2024 - CI e REQ 50/2024 - CI. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12732&codcol=4… - Desde 19/06/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 867 dias)
- PróximoVotação na CASSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 805
MG98% · 570
RS99% · 556
CE100% · 246
SC97% · 125
PR97% · 124
BA100% · 106
RJ95% · 102
PE98% · 94
RN99% · 79
MS100% · 76
PA98% · 62
Ver os outros 16 estados
MA100% · 59
PI100% · 47
GO100% · 46
DF95% · 43
AL100% · 42
MT100% · 39
ES100% · 25
SE96% · 23
PB100% · 20
RO93% · 15
AC100% · 12
AM92% · 12
AP100% · 7
RR100% · 6
TO100% · 5
N/Inf100% · 1