PL 1918/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Redução da contribuição previdenciária dos municípios
Projeto que propõe reduzir a alíquota de contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a remuneração de seus servidores e trabalhadores.
O que muda
Com a propostaA alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 seria reduzida. O texto da ementa não informa o valor atual nem o novo percentual.
Quem é afetado
Municípios
Servidores públicos municipais
Trabalhadores vinculados ao regime previdenciário municipal
Onde ela está
- 20/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1918/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 20/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 897 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1