PLP 94/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Compartilhamento de dados tributários com o agente do Fies
Permite que administrações tributárias compartilhem informações de estudantes do Fies com a instituição financeira pública federal que opera o financiamento.
O que muda
Com a propostaAs administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar informações de estudantes beneficiados pelo Fies com a instituição financeira pública federal agente operador.
Quem é afetado
Estudantes beneficiados pelo Fies
Administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios
Instituição financeira pública federal (agente operador do Fies)
Onde ela está
- 20/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 04/06/2024Enviada para análise na Comissão de Educação e Cultura
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. - 12/06/2024Relatoria com Senador Confúcio Moura na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/09/2026. - 01/09/2026Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/09/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 63 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 1
PR100% · 1