PL 1985/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de precatórios para pagar débitos
Projeto do senador Carlos Viana que altera a Lei 12.431/2011 para regulamentar o pagamento de débitos com precatórios.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras, definidas pelo projeto, para o pagamento de débitos utilizando precatórios, conforme a Lei 12.431/2011 alterada.
Quem é afetado
Credores que possuem precatórios
Devedores que podem usar precatórios para pagar débitos
Onde ela está
- 22/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1985/2024. O projeto vai à publicação. - 04/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 13/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 874 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.