PL 2019/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doações ao RS não entram na conta de tributos federais
Projeto prevê que benefícios fiscais ligados a doações ao Rio Grande do Sul, durante a calamidade pública, não sejam somados à base de cálculo de certos tributos federais.
O que muda
Com a propostaBenefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções originados de doações ao Rio Grande do Sul não serão computados na base de cálculo dos tributos federais especificados.
Quem é afetado
Estado do Rio Grande do Sul e sua população
Pessoas e empresas que fazem doações ao Estado
Contribuintes de tributos federais citados no projeto
Onde ela está
- 23/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2019/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 23/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 895 dias)