PLP 102/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Licenciamento ambiental de mineração de alto risco passa para a União
Propõe que o licenciamento ambiental de atividades minerárias de alto risco seja de competência da União, e não mais dos estados ou municípios.
O que muda
Com a propostaO licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerárias de alto risco ambiental passaria a ser competência administrativa da União.
Quem é afetado
Empresas de mineração de alto risco ambiental
Órgãos ambientais estaduais e municipais
Comunidades próximas às atividades minerárias
Onde ela está
- 27/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 102/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 08/08/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 15/09/2025Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. - 17/10/2025Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025. - Desde 21/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 378 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 1