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PL 2077/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudança em recursos para pesquisa e nova taxa sobre mineração

Altera a Lei 13.575/2017 para definir percentual da receita da mineração destinado a pesquisa e inovação e criar taxa de fiscalização e encargo setorial.

Autoria: CPI DA BRASKEMApresentada em 27/05/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaDefine um percentual das receitas sobre a lavra de recursos minerais que deverá ser investido em pesquisa e inovação.
Com a propostaCria a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM).
Com a propostaCria um encargo setorial relacionado à atividade mineral.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que exploram recursos minerais (lavra)
Órgãos de fiscalização da atividade mineral
Instituições de pesquisa e inovação

Onde ela está

  1. 27/05/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2077/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 28/06/2024Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CCT
    Texto oficialDistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
  3. Desde 28/06/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 859 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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