PL 2188/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Saque do FGTS em calamidade sem intervalo mínimo entre saques
Proíbe que a regulamentação do saque do FGTS em situação de calamidade estabeleça intervalo mínimo entre uma retirada e outra.
O que muda
Com a propostaA regulamentação do saque do FGTS em situação de calamidade não poderá fixar intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.
Quem é afetado
Trabalhadores com conta do FGTS
Moradores de áreas atingidas por calamidade
Onde ela está
- 04/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2188/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 19/05/2025Agora: Aguardando recebimento de emendas (sem movimentação há 533 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2