PL 2262/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Segurado especial e venda de produtos com IPI
Projeto que garante que quem vende, como pessoa física, produtos processados com IPI continue sendo considerado segurado especial da Previdência.
O que muda
Com a propostaNão seria descaracterizada a condição de segurado especial de quem comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de IPI.
Quem é afetado
Segurados especiais da Previdência Social (agricultores familiares, pescadores e similares)
Pessoas físicas que vendem produtos processados com IPI
Onde ela está
- 10/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2262/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 25/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 862 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.