PDL 206/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão parcial de decreto sobre regras de armas de fogo

Propõe suspender em parte o decreto que regulamenta a lei de registro, posse e comércio de armas de fogo e munição. A matéria está com o relator.

Autoria: Dr. Ismael AlexandrinoApresentada em 11/06/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Segurança pública e crimes · Armas · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaParte do Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a lei sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, deixaria de valer.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e interessados em registro ou posse de armas de fogo

Comerciantes de armas de fogo e munição

Órgãos responsáveis pela fiscalização de armas

Onde ela está

12/06/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10/07/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/07/2024Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
07/08/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2024Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, de URGÊNCIA par…
25/08/2024Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/08/2024. Discussão, em turno único.
Desde 02/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 273 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.