PL 2431/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade de redes sociais por anúncios falsos
Projeto de lei do senador Carlos Viana que trata da responsabilidade dos provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados em suas plataformas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica sobre a responsabilidade dos provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados em suas plataformas.
Quem é afetado
Provedores de redes sociais
Usuários de redes sociais
Anunciantes
Onde ela está
- 18/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2431/2024. O projeto vai à publicação. - 19/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 858 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1