PL 2468/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adultos que usam menores de 18 anos para crimes
Propõe que adulto que induza, auxilie ou obrigue menor de 18 anos a cometer crime responda por esse crime, com pena aumentada de metade a dois terços.
O que muda
Com a propostaQuem, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que menor de 18 anos cometa infração penal passa a responder pelo crime.
Com a propostaA pena desse adulto fica aumentada de metade a dois terços.
Com a propostaRevoga o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do mesmo tema (corrupção de menores).
Quem é afetado
Adultos que envolvem menores de 18 anos em crimes
Adolescentes envolvidos em infrações penais
Órgãos de segurança pública e Justiça
Onde ela está
- 19/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2468/2024. O projeto vai à publicação. - 27/06/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e em seguida à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/08/2024Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 26/09/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025. - 01/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 03/10/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025. - 08/10/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Bolsonaro. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto e à emenda nº 1-T. - Desde 09/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 391 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1