PL 2511/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de ocupação ou invasão de praia
Projeto que cria crime para quem ocupar ou invadir praia, restringindo o acesso e a circulação do público.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Quem é afetado
Frequentadores de praias
Pessoas que ocupam ou invadem praias
Órgãos responsáveis pela fiscalização das praias
Onde ela está
- 20/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação. - 25/06/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 03/07/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 09/07/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 847 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP50% · 2
PB100% · 1
PE100% · 1
ES100% · 1
RO0% · 1
RJ100% · 1
PA0% · 1