PL 2625/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para "vaquinhas online" com fim altruísta
Projeto que dispõe sobre campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta, as chamadas "vaquinhas online". Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para campanhas de arrecadação coletiva com finalidade altruísta ("vaquinhas online"), conforme o texto da proposta.
Quem é afetado
Pessoas que criam ou apoiam vaquinhas online
Plataformas que hospedam campanhas de arrecadação
Onde ela está
- 28/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2625/2024. O projeto vai à publicação. - 10/07/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 18/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 474 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
PE100% · 1