PL 2627/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobrança de diárias em depósito de veículos apreendidos
Muda o Código de Trânsito para que a cobrança pela estada de veículo em depósito seja calculada apenas em dias úteis.
O que muda
Com a propostaA despesa de estada do veículo em depósito passa a ser calculada somente em dias úteis.
Quem é afetado
Proprietários de veículos recolhidos a depósito
Órgãos de trânsito responsáveis por depósitos
Onde ela está
- 28/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2627/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 01/07/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 09/07/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 483 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).