PL 2670/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobertura de planos de saúde para procedimentos fora do rol da ANS
Projeto que altera a lei dos planos de saúde para regulamentar, fiscalizar e controlar a cobertura de procedimentos que não constam no rol da ANS.
O que muda
Com a propostaA lei passa a dispor sobre a fiscalização, o controle e a regulamentação da garantia de cobertura assistencial não incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde
Operadoras de planos de saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Onde ela está
- 02/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2670/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 02/07/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 855 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1