PL 1072/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibe distribuição por dependência em ações de alimentos
Projeto que impede a distribuição por dependência de ações de exoneração ou revisão de alimentos no Código de Processo Civil. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAcrescenta parágrafo único ao art. 59 do Código de Processo Civil, estabelecendo que não cabe distribuição por dependência às ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em ações de exoneração ou revisão de pensão alimentícia
Juízes e tribunais que distribuem processos
Onde ela está
- 05/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1072/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 12/08/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 13/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 813 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.