PL 2797/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio à reforma de moradias após desastres e benefícios para o Rio Grande do Sul
Permite que programas habitacionais federais apoiem reformas de casas danificadas por desastres e cria benefícios fiscais para obras em municípios gaúchos em calamidade.
O que muda
Com a propostaOs programas habitacionais federais podem apoiar a reforma e a recuperação de unidades habitacionais danificadas por desastre ou acidente.
Com a propostaPassam a existir benefícios fiscais e tributários para construir ou reconstruir infraestrutura e moradias em municípios do Rio Grande do Sul em emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
Com a propostaAs mudanças alteram sete leis federais já existentes, entre elas leis de programas habitacionais, de incentivos fiscais e de proteção e defesa civil.
Quem é afetado
Famílias com moradias danificadas por desastres ou acidentes
Moradores de municípios gaúchos em calamidade ou emergência
Municípios do Rio Grande do Sul
Empresas que constroem ou reconstroem moradias e infraestrutura na região
Onde ela está
- 09/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2797/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 848 dias)