PL 2803/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licenciamento simplificado para redes de telecomunicações
Projeto que muda regras de licenciamento para instalar infraestrutura de redes de telecomunicações e proíbe redes sem certificação.
O que muda
Com a propostaEstabelece licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações, alterando a Lei 13.116/2015.
Com a propostaVeda a implementação de redes de telecomunicações sem certificação, alterando a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997).
Quem é afetado
Empresas de telecomunicações
Operadoras de redes de telecomunicações
Municípios e órgãos que licenciam instalações
Usuários de serviços de telecomunicações
Onde ela está
- 09/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2803/2024. O projeto vai à publicação. - 07/08/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 148 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.