PEC 44/2023Muda a Constituição
PEC que destina parte do orçamento a ações contra desastres
Propõe usar parte das emendas parlamentares e do orçamento da União em prevenção, resposta e recuperação de desastres. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaParte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais passaria a ser destinada a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Com a propostaParte do orçamento da União também passaria a ser destinada a essas mesmas ações, conforme o novo art. 138 do ADCT.
Com a propostaO art. 166 da Constituição seria alterado e o art. 138 seria acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem é afetado
Municípios e estados atingidos por desastres
Defesa Civil e órgãos de gestão de desastres
Parlamentares (emendas individuais e de bancadas)
Onde ela está
- 17/07/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. - Desde 17/07/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 840 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1