PL 3085/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais aumento de pena para invasão de dispositivo e fraude eletrônica
Propõe aumentar a pena de invasão de dispositivo informático para mais tipos de vítimas e criar novos casos de aumento de pena para fraude eletrônica.
O que muda
Com a propostaO crime de invasão de dispositivo informático passa a ter aumento de pena para um rol maior de vítimas (a ementa não detalha quais).
Com a propostaO crime de fraude eletrônica passa a ter novas causas de aumento de pena, que a ementa não especifica.
Quem é afetado
Pessoas que usam dispositivos informáticos e serviços eletrônicos
Vítimas de invasão de dispositivo e de fraude eletrônica
Pessoas acusadas desses crimes
Onde ela está
- 07/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3085/2024. O projeto vai à publicação. - 19/08/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 28/08/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 364 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
BA0% · 1
SP100% · 1