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PEC 30/2024Muda a Constituição

Advogado poderia fazer sustentação oral em qualquer julgamento

PEC que garante ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, em tribunais de qualquer natureza.

Autoria: Castellar Neto; Eduardo Girão; Damares Alves; Confúcio Moura; Jorge Seif; Esperidião Amin; Dr. Hiran; Astronauta Marcos Pontes; Jorge Kajuru; Tereza Cristina; Ciro Nogueira; Mecias de Jesus; Cleitinho; Carlos Portinho; Marcos Rogério; Flavio Azevedo; Fernando Dueire; Styvenson Valentim; Eduardo Gomes; Chico Rodrigues; Plínio Valério; Hamilton Mourão; Flávio Bolsonaro; Vanderlan Cardoso; Luis Carlos Heinze; Laércio Oliveira; Izalci LucasApresentada em 07/08/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO advogado teria direito garantido na Constituição de fazer sustentação oral em qualquer sessão de julgamento.
Com a propostaO direito valeria perante tribunais de qualquer natureza.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Advogados
Partes em processos judiciais
Tribunais

Onde ela está

  1. 07/08/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024. A proposta vai à publicação
  2. 19/08/2024Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 20/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 805 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP43% · 7
RS67% · 3
TO100% · 3
DF100% · 2
RJ0% · 1
ES100% · 1
PE100% · 1
Advogado poderia fazer sustentação oral em qualquer julgamento67% sim · 18 opiniões
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