PL 3138/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobrança de remoção e estada de veículos com restrição por crimes
Propõe mudanças no Código de Trânsito sobre cobrança de remoção e estada de veículos ligados a crimes e sobre o destino de objetos e cargas recolhidos.
O que muda
Com a propostaPassa a tratar de forma específica a cobrança de remoção e estada de veículos que tenham restrição relacionada a crimes.
Com a propostaDefine a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidos junto a veículos apreendidos.
Quem é afetado
Proprietários de veículos apreendidos ou removidos
Órgãos de trânsito e de segurança pública
Pátios de remoção e depósitos de veículos
Onde ela está
- 13/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3138/2024. O projeto vai à publicação. - 19/08/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 28/08/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 797 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1