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PL 3202/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Trabalho de reciclagem para presos em regime fechado ou semiaberto

Permite que condenados em regime fechado ou semiaberto façam trabalho interno de reutilização e reciclagem, alterando leis de execução penal, saneamento e resíduos sólidos.

Autoria: Sérgio PetecãoApresentada em 16/08/2024Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaPassa a ser possível que condenados em regime fechado ou semiaberto realizem trabalho interno de reutilização e reciclagem.
Com a propostaAs mudanças são feitas na Lei de Execução Penal, na Lei do Saneamento Básico e na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas condenadas em regime fechado ou semiaberto
Sistema prisional
Setor de resíduos sólidos e reciclagem

Onde ela está

  1. 16/08/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3202/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 19/08/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 24/09/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CMA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
  4. 25/03/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
  5. 01/05/2026Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
  6. 05/05/2026Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
  7. 07/05/2026Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
  8. 12/05/2026Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
  9. 05/06/2026Entrou na pauta de votação da CMA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.
  10. Desde 09/06/2026Agora: Aprovado parecer na comissão (sem movimentação há 147 dias)
  11. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PA100% · 1
SP100% · 1
Trabalho de reciclagem para presos em regime fechado ou semiaberto100% sim · 2 opiniões
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