PL 3247/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para as transferências especiais do orçamento
Projeto que regulamenta como o dinheiro das transferências especiais (emendas diretas a estados e municípios) será executado, fiscalizado e controlado.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei que detalha como são executadas, fiscalizadas e controladas as transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição.
Quem é afetado
Estados e municípios que recebem transferências especiais
Órgãos responsáveis pela fiscalização e controle de recursos públicos
Onde ela está
- 21/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3247/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa na última, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias… - Desde 18/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 2
RJ0% · 1