PL 3418/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais dias de licença remunerada para acompanhar consultas médicas
Projeto amplia a licença remunerada para o trabalhador acompanhar filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAmplia o período de licença remunerada previsto no art. 473 da CLT para acompanhar filhos ou pessoas sob guarda ou tutela em consultas médicas.
Quem é afetado
Trabalhadores com filhos
Trabalhadores com pessoas sob guarda ou tutela
Onde ela está
- 03/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3418/2024. O projeto vai à publicação. - 05/09/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Inter… - 09/10/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Weverton na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
RR100% · 1
SP100% · 1