Elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 09/09/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3479/2024. O projeto vai à publicação.
2. 12/09/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 30/04/2025Relatoria com Senador Humberto Costa na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
4. Desde 30/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 552 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.