PL 3513/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Taxa ambiental (TCFA) para pequenos negócios e por estabelecimento
Projeto ajusta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às regras da Lei Complementar 123 e deixa expresso que o valor é calculado por estabelecimento.
O que muda
Com a propostaA incidência da TCFA passa a ser adequada às disposições da Lei Complementar 123, de 2006 (regras do Simples Nacional e dos pequenos negócios).
Com a propostaFica expresso na lei que o valor da TCFA será calculado por estabelecimento.
Quem é afetado
Empresas que pagam a TCFA
Microempresas e empresas de pequeno porte
Empresas com mais de um estabelecimento
Onde ela está
- 11/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3513/2024. O projeto vai à publicação. - 12/09/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 29/11/2024Relatoria com Senador Confúcio Moura na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - Desde 26/03/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 588 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).