PL 3586/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de apostas em resultados de eleições
Proíbe a oferta de apostas de quota fixa cujo resultado seja uma eleição para cargos do Executivo ou do Legislativo.
O que muda
Com a propostaFica vedada a exploração de apostas de quota fixa cujo objeto seja o resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
Quem é afetado
Empresas que exploram apostas de quota fixa
Apostadores
Candidatos e eleitores
Onde ela está
- 17/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3586/2024. O projeto vai à publicação. - 19/09/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.563 e 3.586, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital… - 06/11/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CCDD
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 10/11/2025Relatoria com Senadora Damares Alves na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 08/12/2025Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 10/12/2025. - 10/12/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 36ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a presidência concede vista coletiva do processo, nos termos do art. 132, §1º e §4º do RISF. - 02/02/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 04/02/2026. - 04/02/2026Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 1ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PL 3563/2024, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PL 3586/2024. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituiçã… - 29/04/2026Relatoria com Senador Omar Aziz na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - Desde 29/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 188 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 1