PL 3587/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Empresas de apostas esportivas precisariam ter representante legal no Brasil
Projeto de lei do senador Cleitinho torna obrigatório que operadores de apostas de quota fixa tenham representação legal no país.
O que muda
Com a propostaOperadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa passam a ser obrigados a ter representação legal no país.
Quem é afetado
Operadores de apostas de quota fixa
Apostadores
Onde ela está
- 17/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3587/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 365 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.