PL 3596/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para incêndio criminoso em áreas ambientais
Projeto de lei de Randolfe Rodrigues que aumenta penas e sanções para incêndio criminoso em florestas, áreas rurais e de preservação ambiental.
O que muda
Com a propostaAumenta a pena para quem provoca incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.
Com a propostaAltera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), entre outras normas, para incluir essas sanções.
Com a propostaTambém altera o Código Civil e a Lei 11.101/2005 (recuperação judicial e falência), conforme a ementa, sem detalhar as mudanças.
Quem é afetado
Pessoas que causam incêndios em áreas florestais, rurais ou de preservação
Empresas que contratam com o poder público (licitações)
Proprietários rurais e áreas de preservação ambiental
Onde ela está
- 17/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3596/2024. O projeto vai à publicação. - 19/09/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.517, 3.522, 3.567, 3.589, 3.596 e 3.629, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de M… - 20/09/2024Relatoria com Senador Jaques Wagner na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. As matérias seguem aguardando o recebimento de emendas no prazo definido. - 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025. - 10/06/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 10/06/2025, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 10/06/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 512 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).