PL 3601/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Centros de atendimento integrado para crianças e adolescentes vítimas de violência
Propõe prever a criação de Centros de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, alterando a Lei 13.431/2017.
O que muda
Com a propostaA Lei 13.431/2017 passaria a prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Órgãos responsáveis pelo atendimento a essas vítimas
Onde ela está
- 17/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3601/2024. O projeto vai à publicação. - 31/10/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Tendo… - 05/05/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2025. - 07/05/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 20ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jorge Seif. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação). - Desde 09/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 543 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1