PL 3641/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Devolução de valores esquecidos pelo Pix
Projeto que prevê devolver recursos esquecidos em contas por meio do Pix, alterando a Lei 14.973/2024. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPrevê a devolução de recursos esquecidos por meio do arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central (Pix).
Quem é afetado
Pessoas com valores esquecidos em contas
Usuários do Pix
Instituições financeiras
Onde ela está
- 19/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3641/2024. O projeto vai à publicação. - 25/09/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 761 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1