PDL 351/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de ato da Receita Federal sobre cobranças em curso
Projeto de decreto legislativo que suspende o Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal, e define regras para cobranças e autuações baseadas nele.
O que muda
Com a propostaO Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal, deixa de ser aplicado (fica sustado).
Com a propostaFicam estabelecidas providências a serem observadas nas cobranças e autuações em curso que se apoiam nesse ato.
Quem é afetado
Contribuintes alvo de cobranças ou autuações fundamentadas no ato
Receita Federal do Brasil
Onde ela está
- 26/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação - 09/10/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e, posteriormente, à CCJ. - 08/04/2025Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3