PL 3762/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamento do recesso não usufruído por estagiários
Propõe que o estagiário receba pagamento pelo recesso não aproveitado quando o contrato de estágio terminar.
O que muda
Com a propostaQuando o contrato de estágio terminar e o estagiário não tiver usado o período de recesso, ele terá direito a receber pagamento em dinheiro por esse período.
Quem é afetado
Estagiários
Empresas e instituições que oferecem estágio
Onde ela está
- 30/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3762/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - 28/11/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 28/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 706 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
ES100% · 1
PA100% · 1