PL 3772/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Saneamento básico: integralidade e drenagem e resíduos como prioridades
Propõe alterar a lei do saneamento básico para garantir o princípio da integralidade e tratar drenagem de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos como elementos centrais do setor.
O que muda
Com a propostaGarante a observância do princípio da integralidade no saneamento básico.
Com a propostaPassa a tratar a drenagem de águas pluviais e o manejo de resíduos sólidos como elementos fundamentais no planejamento do saneamento básico.
Com a propostaPassa a tratar essos dois serviços como elementos fundamentais também no financiamento e na prestação de serviços de saneamento básico.
Quem é afetado
Prefeituras e municípios
Prestadores de serviços de saneamento
Moradores atendidos por saneamento básico
Onde ela está
- 30/09/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3772/2024. O projeto vai à publicação. - 10/10/2024Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122… - 28/11/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - Desde 28/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 705 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
DF100% · 1