PL 3775/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Incêndio em florestas como ato de terrorismo
Propõe que provocar incêndio em florestas ou vegetação, por motivos políticos ou ideológicos, seja tratado como ato de terrorismo e tenha pena mais grave.
O que muda
Com a propostaProvocar incêndio em florestas ou outras formas de vegetação, pelas motivações previstas no caput do art. 2º da Lei 13.260/2016, passa a ser considerado ato de terrorismo.
Com a propostaO crime de incêndio em florestas previsto no art. 41 da Lei 9.605/1998 ganha forma qualificada quando cometido por razões políticas ou ideológicas.
Quem é afetado
Pessoas que provocarem incêndios em florestas ou vegetação
Proprietários e gestores de áreas florestais
Órgãos de segurança e de proteção ambiental
Onde ela está
- 01/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3775/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDD e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regi… - 11/11/2024Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 18/12/2024Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDD
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 603 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3