PL 3795/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibição das apostas de quota fixa (bets)

Projeto do senador Eduardo Girão que proíbe a exploração comercial das apostas de quota fixa e revoga a lei de 2023 que as regulamentou.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 03/10/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Economia e negócios · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaFica proibida a exploração comercial da modalidade lotérica chamada aposta de quota fixa.

Com a propostaA Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, deixa de valer (é revogada).

Com a propostaA Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, é alterada para incluir essa proibição.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas que exploram apostas de quota fixa

Apostadores

Trabalhadores do setor de apostas

Governo e órgãos de loterias

03/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3795/2024. O projeto vai à publicação.
02/12/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.795 e 4.031, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguind…
Desde 12/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 692 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.