PDL 353/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre multas ambientais
Projeto de decreto legislativo que quer suspender os efeitos de um decreto de 2024 que alterou as regras de multas e sanções por infrações ao meio ambiente.
O que muda
Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, ficam suspensos, caso a proposta seja aprovada.
Com a propostaO Decreto nº 6.514, de 2008, que trata das infrações e sanções ambientais e do processo administrativo federal, deixaria de receber as mudanças feitas pelo decreto de 2024.
Quem é afetado
Pessoas e empresas autuadas por infrações ambientais
Órgãos federais de fiscalização ambiental
Quem participa de processos administrativos ambientais
Onde ela está
- 03/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 353/2024. O projeto vai à publicação - 09/10/2024Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA e, posteriormente, à CCJ. - 29/11/2024Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 589 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.