PL 3830/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cadastro de organizações terroristas e responsabilidade por financiamento ao terrorismo
Cria um cadastro oficial de organizações terroristas e trata da responsabilidade de empresas que financiarem o terrorismo, além de incluir o tema nas atividades de inteligência financeira.
O que muda
Com a propostaCria o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror).
Com a propostaEstabelece responsabilidade objetiva civil de pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo.
Com a propostaInclui a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas e organizações)
Organizações classificadas como terroristas
Órgãos de inteligência financeira e de combate ao terrorismo
Onde ela está
- 08/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3830/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDD, seguindo-se à CAE e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do… - 11/11/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 11/11/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 722 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDDDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1
TO100% · 1