PL 3833/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gratuidade da justiça para mulheres com medida protetiva
Propõe que mulheres em violência doméstica tenham direito à gratuidade da justiça desde o pedido de medida protetiva até 2 anos após sua revogação.
O que muda
Com a propostaA mulher em situação de violência doméstica e familiar teria direito à gratuidade da justiça desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida.
Com a propostaEsse direito se estenderia por até 2 (dois) anos após a revogação da medida protetiva.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Mulheres que pedem medida protetiva de urgência
Onde ela está
- 08/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3833/2024. O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 05/05/2025Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 22/08/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025. - 27/08/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 27/08/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 29/08/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025. - 03/09/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/09/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 05/09/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/09/2025. - 10/09/2025Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 55ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 15/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 414 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
MT100% · 1
PI100% · 1