PLP 152/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Partes no mesmo nível no Tribunal do Júri
Proposta que define que, nas sessões do Tribunal do Júri, acusação e defesa fiquem no mesmo plano e à mesma distância do juiz que preside a sessão.
O que muda
Com a propostaNas sessões do Tribunal do Júri, as partes (acusação e defesa) ficam posicionadas no mesmo plano topográfico e equidistantes do magistrado que preside a sessão.
Com a propostaA mudança é feita por meio de alterações na Lei Complementar nº 75/1993, na Lei nº 8.625/1993 e no Código de Processo Penal (art. 435, com um parágrafo único acrescentado).
Quem é afetado
Membros do Ministério Público
Defensores e advogados
Juízes que presidem o Tribunal do Júri
Réus em processos de júri
Onde ela está
- 08/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 152/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 09/10/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 755 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1